Secretaria Municipal de Saúde

saudeee

Maria Angélica Benetasso

saude@bataguassu.ms.gov.br
Fone: (67) 3541-1466
Avenida Porto XV de Novembro, 775 - Centro Bataguassu/MS CEP: 79780-000

Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 23.  Compete à Secretaria de Saúde promover as atividades de saúde aos usuários do sistema Único de saúde e especificamente:

I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II – organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III – promover as atividades de assistência médico odontológico e hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênios, e aos servidores municipais não assegurados por instituições da previdência social;

IV – prestar assistência médico ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

V – proceder às ações higiênicas sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, além do controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

VI – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de defesa sanitária no Município;

VIII – executar programas de assistência médica e odontológica aos alunos da rede escolar municipal; IX – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

X – promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XI – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

XIII – assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.