| Edital | Arquivos |
|---|---|
| Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município DECRETO Nº 018/2025 | CONFIRA AQUI |
| Ato de Nomeação do Controlador Geral - Ouvidor | CONFIRA AQUI |
| Regulação da LGPD - Decreto 134/2025 | CONFIRA AQUI |
| Nomeação dos Membros do Comitê Municipal de Governo Digital, Transparência e Proteção de Dados | CONFIRA AQUI |
| Regulamentação Municipal o E-SIC | CONFIRA AQUI |
| Membros da Comissão de Análise de Recursos da Lei de Acesso à Informação | CONFIRA AQUI |
| Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) no âmbito do Município | CONFIRA AQUI |
Informação, de forma simples e gratuita, à integralidade dos dados.
Utilização dos dados em conformidade com a finalidade informada.
Utilização (apenas) de dados estritamente necessários.
Demonstrar a adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas.
Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
Dados exatos, relevantes e atualizados.
Informações claras, precisas e verdadeiras ao titulares dos dados.
Adoção de medidas prévias para evitar danos aos titulares.
Não utilização para fins discriminatórios, abusivos ou ilícitos.
Ter propósitos específicos, legítimos, explícitos e informados.
Detentor de Dados
É a pessoa a quem os dados pertencem – por exemplo, você, seus clientes, colaboradores, prestadores de serviço ou qualquer um que forneça informações ao site ou à empresa.
Controlador de Dados
É quem decide por que e como suas informações vão ser usadas. Essa pessoa ou empresa é responsável por garantir que tudo seja feito de acordo com a lei, tanto dentro dela quanto com quem processa dados para ela.
Executor de Dados
É quem, seguindo as instruções do Controlador, faz o trabalho prático de coletar, organizar ou armazenar seus dados. Ele só pode usar as informações para o que foi combinado pelo Controlador.
Encarregado de Proteção de Dados
É o profissional ou equipe que orienta a empresa sobre privacidade, atende dúvidas suas e faz a ponte com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e/ou autoridade Municipal
