Lei 12527
Acesso à Informação
Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011)
LC 131
Portal da Transparência
Informação de Finanças Públicas (Lei 131, de 27 de maio de 2009)
Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
IN 28 – TCU
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Informações da União, Estados e Municípios (IN – 28, de 05 de maio de 1999)
Demonstrativos de natureza orçamentária e financeira.