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SubPrefeitura Nova Porto XV
Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015
Art. 16. A Sub Prefeitura do Distrito de Porto XV, tem como finalidade descentralizar a administração municipal, relativamente a administração do Distrito e especificamente:

I – Atender aos munícipes, visando receber suas reivindicações, reclamações e sugestões, encaminhando-as a Administração central, para as providências.

II – Receber e protocolar requerimentos e outros documentos encaminhados à administração municipal.

III – Administrar os serviços municipais colocados à disposição do Distrito, tais como limpeza pública, urbanização, conservação de vias e áreas públicas.

IV – Auxiliar o Executivo Municipal na manutenção e fiscalização dos serviços de saúde, educação, assistência social e outros colocados à disposição da população local.

V – Zelar pela manutenção e conservação de máquinas, veículos e equipamentos postos à disposição do Distrito.

VI – Representar o Prefeito e secretários municipais junto a população do Distrito.
VII – Executar outras tarefas correlatas.
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Prefeitura Municipal de Bataguassu