Lote Urbanizado

Como funciona

O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.

Para participar primeiramente o pretendente tem que realizar o cadastramento no sistema de inscrição da AGEHAB, e após passar pelo processo de seleção os mesmos serão chamados e deverão comprovar em documentos que possuem condições financeiras para adquirirem os tijolos e os cimentos até o respaldo.

O prazo para a conclusão da moradia é de 24 meses, ou seja dois anos, e, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.

Municípios participantes

Água Clara, Amambai, Antônio João, Bataguassu, Bela Vista, Bodoquena, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Jaraguari, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo e Rio Verde de Mato Grosso.

Legislação

Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Seleção Bataguassu

Empreendimento: Residencial Jardim São João II

Unidades Habitacionais: 50 unidades

Data da pré-seleção: 10/03/2017

Resultado da pré-seleção: (Confira a Lista)

Resultado da avaliação do CADMUT: (Confira a Lista)