Secretaria Municipal de Infraestrutura

infraestrutura

Francisco Lopes Cardoso Júnior

infraestrutura@bataguassu.ms.gov.br
Fone: (67) 3541-1663
Rua: José Alves Barroso, 305, Jd. Campo Grande Bataguassu-MS, CEP: 79780-000

Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 19. À Secretaria Municipal de Infra Estrutura, compete tratar de assuntos relacionados com o uso de maquinários e equipamentos rodoviários, a execução de obras públicas, a prestação de serviços de limpeza, iluminação, conservação de próprios municipais, das estradas vicinais, dos logradouros públicos, coordenar o serviço de trânsito e, especificamente:

I – Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal.

II – Organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito.

III – Elaborar os projetos de engenharia em geral, inclusive orçamento e cronogramas físicos e financeiros.

IV – Construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares que se encontram em uso pelo Município.

V – Elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infraestrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes.

VI – Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares.

VII – Efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo.

VIII – Construir, manter e administrar cemitérios, terminal rodoviário, feiras e praças esportivas.

IX – Construir, ampliar, conservar e pavimentar as estradas vicinais e vias urbanas.

X – Construir, ampliar e conservar praças, parques e jardins públicos e demais áreas verdes, bem como efetuar e manter a arborização de vias e logradouros públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente.

XI – Executar atividades referentes a limpeza pública, a coleta de lixo, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município.

XII – Proceder à coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de mercados e feiras livres.

XIII – Analisar, aprovar e licenciar projetos de obras particulares, bem como efetuar as vistorias necessárias para a concessão de “habite-se”

XIV – Administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura.

XV – Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município; XVI – executar os serviços de fiscalização das posturas municipais.

XVII – Promover campanhas educacionais ao público e aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública e particular de ensino, sobre normas e leis do Trânsito.

XVIII – Coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres.

XIX – Executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito.

XX – Executar, através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o julgamento de recursos referentes às multas de trânsito.

XXI – Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.