Estatuto dos Servidores

Lei N.º 2.352 - 2016

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Lei N.º 2.323 - 2015

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Lei N.º 1.921- 2012

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Lei N.º 1.894 - 2011

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Lei N.º 1.832 - 2011

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Lei N.º 1.829 - 2011

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Lei N.º 1.825 - 2011

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Lei N.º 1.625 - 2008

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Lei N.º 1.492 - 2006

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Lei N.º 691 - 1991

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