Secretaria Municipal de Educação & Cultura

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Regina Duarte de Barros Dovale

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Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 20.  À Secretaria de Educação e Cultura compete tratar de assuntos relacionados com a Educação e à Cultura do Município e especificamente:

I – Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração.

II – Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito.

III – Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas.

IV – Proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação.

V – Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar.

VI – Elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais.

VII – Executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados.

VIII – Realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula.

IX – Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola.

X – Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros.

XI – Manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho.

XII – Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor da rede municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino.

XIII – Combater a evasão escolar, e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno.

XIV – Desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.

XV – Executar o serviço de transporte escolar do município, bem como promover a conservação e manutenção da frota dos veículos.

XVI – Executar o serviço de alimentação escolar, promovendo a aquisição, guarda e conservação de mantimentos e materiais, bem como o preparo e distribuição da merenda escolar.

XVII – Promover e estimular o desenvolvimento cultural do município através das áreas de Ciências, Artes e Letras.

XVIII – Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município.

XIX – Incentivar e proteger o artista e o artesão.

XX – Documentar as artes populares.

XXI – Promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população.

XXII – Organizar, manter e supervisionar a biblioteca municipal e as bibliotecas escolares.

XXIII – Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.