Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico & Meio Ambiente

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Nilo José Perlin

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Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 22. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, compete planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal e especificamente:

I – Atuar, subsidiariamente junto aos órgãos dos Governos Federais e Estaduais, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados.

II – Administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município.

III – Promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a aquicultura, a pesca, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo.

IV – Incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda.

V – Promover , em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino.

VI – Estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira.

VII – Incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos.

VIII – Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos.

IX – Produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários.

X – Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente.

XI – Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente inclusive na área rural do município.

XII – Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente.

XIII – Produzir sementes e mudas destinadas a programas de florestamento, reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas.

XIV – Promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna.

XV – Exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo relatório.

XVI – Exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável.

XVII – Manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões ambientais para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público.

XVIII – Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente.

XIX – Promover e executar eventos e ações que visem fomentar o turismo no município.

XX – Exercer outras atividades relacionadas com a produção, a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e ao turismo.

XXI – Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.