Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Política para Mulheres

assistencia social

Ana Nely Castello Branco Sanches

assistenciasocial@bataguassu.ms.gov.br
Fone: (67) 3541-3269
Rua: Brasilandia, 709, Jd. Santa Maria, Bataguassu/MS, CEP: 79780-000

Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 23.   Compete à Secretaria de Assistência Social coordenar e executar a política e os serviços de assistência social do Município de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e especificamente:

I – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social, aos Fundos de Assistência Social e de Investimentos.

II – Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, e em outras instituições públicas e particulares; III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local.

IV – Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível.

V – Conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado.

VI – Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município.

VII – Promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo.

VIII – Elaborar as políticas e o Plano Plurianual de Assistência Social.

IX – Levantar problemas legados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular.

X – Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema.

XI – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos.

XII – Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema.

XIII – Estimular, apoiar, planejar e coordenar o atendimento aos portadores de necessidades especiais.

XIV – Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social.

XV – Coordenar, articular, acompanhar e avaliar as ações e processos de trabalho, implementados nos programas, serviços, projetos do nível de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.

XVI – Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações sociais.

XVII – Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pelo CREAS.

XVIII – Realizar articulações e parcerias com instituições governamentais e não governamentais engajando-se no processo de articulação da rede sócio assistencial.

XIX – Avaliar periodicamente as atividades desenvolvidas, os serviços oferecidos e os encaminhamentos realizados, e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários.

XX – Estimular, apoiar e desenvolver através de estudos, políticas que visem diagnosticar sobre a situação da mulher, garantindo seus direitos no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las da forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão no município.

XXI – Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

XXII – Desempenhar outras atividades afins.