Secretaria Municipal de Administração & Fazenda

zelão

Jose Carlos Zanardo

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Conforme Lei N.º 2.249/2015 de 04 DE Março de 2015

Art. 18. À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete tratar de todos os assuntos de ordem administrativa financeira, e de especificamente:

I – Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições, objetivos e necessidades da administração municipal.

II – Exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço publico municipal.

III – Exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento, ascensão e progressão funcional.

IV – Identificar as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal.

V – Organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal.

VI – Promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município, bem como a alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais.

VII – Organizar e realizar as compras de bens e serviços, em articulação com as demais Secretarias: VIII – organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo Município.

IX – Executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração.

X – Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município.

XI – Executar as atividades inerentes a limpeza, conservação, manutenção e segurança dos prédios do município.

XII – Executar as atividades administrativas necessárias a utilização e conservação dos veículos e outros bens permanentes do município.

XIII – Organizar e monitorar os serviços de informática da Prefeitura.

XIV – Executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho.

XV – Identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional.

XVI – Promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes.

XVII – Organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais.

XVIII – Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução.

XIX – Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções.

XX – Coordenar a elaboração de todos os planos e relatórios relativos a transparência da gestão fiscal do município.

XXI – Administrar as atividades de planejamento através de orientação normativa e metodologia às demais Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito.

XXII – Propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira.

XXIII – Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais.

XXIV – Receber, guardar, movimentar, fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação do dinheiro e outros valores do município.

XXV – Exercer o controle financeiro de fornecedores.

XXVI – Processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do município.

XXVII – Elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios.

XXVIII – Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral.

XXIX – atender as eventuais diligências dos órgãos competentes sobre assuntos referentes à pasta; XXX – organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta.

XXXI – Executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais.

XXXII – Executar o controle e cobrança da divida ativa.

XXXIII – Organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário e econômico do Município.

XXXIV – Identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional.

XXXV – Exercer outras atividades correlatas à pasta.