Domingo, 25 de junho de 2017
        
 
 
   




  Ana Nely Castello Branco Sanches

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CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015


Art. 23.   Compete à Secretaria de Assistência Social coordenar e executar a política e os serviços de assistência social do Município de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e especificamente:

I - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social, aos Fundos de Assistência Social e de Investimentos;

II - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, e em outras instituições públicas e particulares; III - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV - receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;

V - conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;

VI - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;

VII - promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;

VIII - elaborar as políticas e o Plano Plurianual de Assistência Social;

IX - levantar problemas legados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

X - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

XI - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;

XII - dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;

XIII - estimular, apoiar, planejar e coordenar o atendimento aos portadores de necessidades especiais;

XIV - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

XV - coordenar, articular, acompanhar e avaliar as ações e processos de trabalho, implementados nos programas, serviços, projetos do nível de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

XVI - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações sociais;

XVII - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pelo CREAS;

XVIII - realizar articulações e parcerias com instituições governamentais e não governamentais engajando-se no processo de articulação da rede sócio assistencial;

XIX - avaliar periodicamente as atividades desenvolvidas, os serviços oferecidos e os encaminhamentos realizados, e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XX - estimular, apoiar e desenvolver através de estudos, políticas que visem diagnosticar sobre a situação da mulher, garantindo seus direitos no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las da forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão no município;

XXI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência;

XXII - desempenhar outras atividades afins.





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