Sábado, 27 de maio de 2017
        
 
 
   



  Renato Lima da Silva

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CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015


Art. 18. À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete tratar de todos os assuntos de ordem administrativa financeira, e de especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições, objetivos e necessidades da administração municipal;

II - exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço publico municipal;

III - exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento, ascensão e progressão funcional;

IV - identificar as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal;

V - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;

VI - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município, bem como a alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais;

VII - organizar e realizar as compras de bens e serviços, em articulação com as demais Secretarias: VIII - organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo Município;

IX - executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração;

X - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município;

XI - executar as atividades inerentes a limpeza, conservação, manutenção  e segurança dos prédios do município;

XII - executar as atividades administrativas necessárias a utilização e conservação dos veículos e outros bens permanentes do município;

XIII - organizar e monitorar os serviços de informática da Prefeitura;

XIV - executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho;

XV - identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;

XVI - promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;

XVII - organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais, cartográficas e sócio-econômicas municipais;

XVIII - elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;

XIX - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções;

XX - coordenar a elaboração de todos os planos e relatórios relativos a transparência da gestão fiscal do município;

XXI - administrar as atividades de planejamento através de orientação normativa e metodologia às demais Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito;

XXII - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira;

XXIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;

XXIV - receber, guardar, movimentar, fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação do dinheiro e outros valores do município;

XXV - exercer o controle financeiro de fornecedores;

XXVI - processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do município;

XXVII - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;

XXVIII - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;

XXIX - atender as eventuais diligências dos órgãos competentes sobre assuntos referentes à pasta; XXX - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta;

XXXI - executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais;

XXXII - executar o controle e cobrança da divida ativa;

XXXIII - organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário e econômico do Município;

XXXIV - identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;

XXXV - exercer outras atividades correlatas à pasta.





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