Prefeitura Municipal de Bataguassu
   Terça-Feira, 21 de novembro de 2017
        
 
 
   



Programa Habitacional Financiado com Subsídio


O governo do Estado lança um programa que incorpora subsídio Estadual ao subsídio Federal no financiamento do FGTS, ampliando e facilitando o acesso das famílias com renda entre R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) a R$ 3.520,00 (Três mil e quinhentos e vinte reais) a casa própria.

O Programa Habitacional Financiado com Subsídio é uma parceria a ser feita inicialmente com 44 municípios e governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que facilita o beneficio da casa própria que será subsidiada em parte pelo FGTS e governo do Estado.

Além do subsídio ao financiamento o governo do Estado e os Municípios irão investir a infraestrutura do acesso ao empreendimento.

Os municípios

Com a doação da área para a construção das moradias, os Municípios, garantem em parceria com o governo Estadual, a tão sonhada casa própria para as famílias que possuem capacidade de financiamento.

Para participar assinam com o governo do Estado “Termo de Adesão ao Programa”.

Municípios parceiros primeira etapa

Amambai, Antônio João, Bataguassu, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Fátima do Sul, Iguatemi, Inocência, Ivinhema, Jardim, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Sidrolândia, Terenos

Municípios parceiros segunda etapa

Água Clara, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Bela Vista, Caarapó, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coxim, Figueirão, Glória de Dourados, Jaraguari, Ladário, Laguna Carapã, Nioaque, Paranaíba, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas

A Caixa Econômica Federal

Será responsável por operacionalizar o programa e pela aprovação final dos beneficiários.

Como participar

Para participar basta acessar o site www.agehab.ms.gov.br e cadastrar os seus dados no sistema de Inscrição Compartilhada da casa própria ou procurar a Assistência Social da Prefeitura. Após optar pelo financiamento no site, deverá procurar a Prefeitura para oficializar a inscrição.

Para realizar a sua inscrição basta ter em mãos os seguintes documentos:

– Certidão de Nascimento

– RG

– CPF

– Número de Identificação Social – NIS do responsável pela unidade familiar (se for o caso também do cônjuge e dos dependentes)

– CID – caso você ou dependente da família possua deficiência e/ou doenças crônicas incapacitantes ao trabalho (declaração/atestado cedido pelo médico)

– Comprovante de Residência (atualizado)

* Caso seja casado documentos do cônjuge (RG e CPF)

Enquadramento

– Não pode ter sido beneficiado em outro programa habitacional do poder público ou já ter subsídio do FGTS;

– Não ter restrições cadastrais;

– Ter capacidade de financiamento de até 30% da renda.

Critérios de seleção e priorização

– Cotas de reserva de 5% para Idoso e 10% para pessoa com deficiência quando houver demanda;

– Atendimento por maior grau de pontuação conforme tabela abaixo:


Tipo Pontuação
Mulher chefe de família 10
Idade do pretendente a partir de 46 anos 5
Idade do pretendente de 18 a 25 anos 2
Idade do pretendente de 26 a 45 anos 4
Tempo de Residência no município de 4 a 7 anos 3
Tempo de Residência no município de 0 a 3 anos 1
Tempo de Residência no município a partir de 8 anos 4
Número de dependentes a partir de 3 pessoas 3


– Critérios de desempates: Maior número de dependentes; Maior idade; Maior tempo de residência no Município.

Tipologia da unidade habitacional

– dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com acessibilidade e acabamento de piso, forro, pintura e azulejos nas áreas molhadas;

– a medida varia entre 41m² a 45m²;

– todos os empreendimentos terão infraestrutura básica.

Legislação

PORTARIA n. 23_05_05_2016 – tabela de subsídio.

PORTARIA n. 14_08_04_2016 – tabela de subsídio.

DECRETO n. 14.445_06_04_2016 – Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

DECRETO n. 14.302_05_11_2015 – Acrescenta o 10-A ao Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA n. 27_04_09_2015 – tabela de subsídio.

DECRETO Nº 14.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 – Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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