Prefeitura Municipal de Bataguassu
   Terça-Feira, 25 de abril de 2017
        
 
 
   



Lote Urbanizado


O projeto Lote Urbanizado visa atender famílias com renda de até 5 salários mínimos e que não tenham sido beneficiados em nenhum Programa Habitacional Federal, Estadual e Municipal.

Como funciona:

O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.

Para participar primeiramente o pretendente tem que realizar o cadastramento no sistema de inscrição da AGEHAB, e após passar pelo processo de seleção os mesmos serão chamados e deverão comprovar em documentos que possuem condições financeiras para adquirirem os tijolos e os cimentos até o respaldo.

O prazo para a conclusão da moradia é de 24 meses, ou seja dois anos, e, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.

Municípios participantes:

Água Clara, Amambai, Antônio João, Bataguassu, Bela Vista, Bodoquena, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Jaraguari, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo e Rio Verde de Mato Grosso.

Legislação:

Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

SELEÇÃO BATAGUASSU


Empreendimento: Residencial Jardim São João II

Unidades Habitacionais: 50 unidades

Data da pré-seleção: 10/03/2017

Resultado da pré-seleção: (CONFIRA A LISTA)

Resultado da avaliação do CADMUT: (CONFIRA A LISTA)






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